Neste segundo semestre do ano, a comunidade dos circos itinerantes dará continuidade à mobilização para regulamentar a utilização de animais em espetáculos artísticos. “A nossa luta no Congresso Nacional apenas começou”, afirma a vice-presidente da União Brasileira de Circos Itinerantes (UBCI) e diretora do Circo Spacial, Marlene Olímpia Querubin, referindo-se à tramitação de projetos de lei que criam legislação federal sobre a presença de animais em atividades circenses.
No início de junho, a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe a utilização de animais em circo, sejam eles domésticos ou silvestres, mas ampliou o prazo de adaptação. Conforme o projeto de lei 7291/2006, na forma de seu substitutivo do relator, deputado Antonio Carlos Biff (PT-MS), as empresas circenses terão oito anos para se adequar às novas regras. A proposta original de Biff previa apenas três anos para essa transição.
Essa ampliação de prazo foi um avanço conquistado pela mobilização comandada pela UBCI, ressalta a presidente da entidade. Ela atribui esse resultado positivo ao trabalho realizado com apoio dos filiados que representam uma comunidade de cerca de 30 mil pessoas em todo o Brasil. Em torno de 50 representantes foram à capital federal acompanhar a votação, adiada inúmeras vezes nos últimos nove anos. Estiveram em Brasília dirigentes dos circos Portugal, Beto Carreiro, Spacial, Stankowich, Zanchettini, Storil, o Sated (Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões) de Minas Gerais, além da pesquisadora Alice Viveiros, membro do Conselho Nacional de Cultura. O grupo foi acompanhado ainda de diretores de Circo da Funarte e do Ministério da Cultura, que vêm realizando negociações com o IBAMA e o Ministério do Meio Ambiente.
“Pudemos mostrar aos parlamentares os diversos motivos econômicos, artísticos e sociais que nos fazem defender a causa da permanência dos animais em espetáculos circenses”, acrescenta a diretora do Spacial e vice-presidente da UBCI. Há mais de dez anos os circenses pleiteiam ao Congresso Nacional uma legislação federal estabelecendo normas para disciplinar a manutenção, transporte, alimentação, saúde dos animais em circo, além da segurança do público. A proposta foi incorporada ao projeto de lei 397, apresentado em 2003 pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR).
Os congressistas, entretanto, não votavam o projeto por falta de consenso sobre o tema. A grande maioria dos 2.500 circos que ainda incluem animais em seus números artísticos é constituída de pequenas empresas familiares. O circo é considerado um patrimônio cultural da população brasileira e, além disso, imagens de animais são amplamente exploradas pela indústria de entretenimento em geral – televisão, cinema, publicidade.
A partir de primeiro de agosto, com o retorno dos parlamentares do recesso de julho, a entidade retoma a mobilização junto ao Legislativo federal. A próxima etapa de tramitação do projeto é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Depois seguirá para votação em plenário da Casa. De lá, partirá para as várias etapas de tramitação no Senado. “Ainda temos várias chances de influenciar no texto final da legislação”, diz Marlene.
A UBCI está otimista quanto a possibilidades de reverter a proibição contida no projeto de lei do deputado Biff, bem como obter uma regulamentação que seja favorável às empresas circenses. “Muitos pontos estão pendentes de uma ampla discussão, por exemplo, a profissão de domador é regulamentada pelo Ministério do Trabalho e, assim sendo, este profissional precisa do animal para trabalhar. Sob essa leitura, o projeto de lei aprovado na Comissão de Educação e Cultura da Câmara se torna inconstitucional”, argumenta a vice-presidente da UBCI.
“A proibição serve a interesses de circos nacionais e internacionais que vierem se apresentar no País e algumas organizações não-governamentais protetoras de animais com propósitos não muito claros no País”, afirma Marlene, referindo-se ao forte lobby realizado por ONGs pela proibição de animais em circos e destinação dos mesmos para santuários que seriam comandados por essas mesmas ONGs que, inclusive, pretendem cobrar ingressos para visitação pública.
A proposta da UBCI é apoiada por um grupo de parlamentares, entre eles a deputada Bel Mesquita (PMDB- PA, dep.belmesquita@camara.gov.br), Carlos Abicalil (PT-MT, dep.carlosabicalil@camara.gov.br), João Matos (PMDB-SC, dep.joaomatos@camara.gov.br) e Paulo Rubem Santiago (PDT-PE, dep.paulorubemsantiago@camara.gov.br). Eles defendem a apresentação dos animais em circos e fizeram uma solicitação coletiva de “vistas ao projeto”.

A UBCI continuará a levar todos os esclarecimentos técnicos aos parlamentares para defender a posição dos circenses. “Estamos confiantes. Embora as ONGS mantenham a pressão psicológica como aquela que inclui até crianças vestidas de animais durante a votação na Comissão de Educação e Cultura, os deputados mostraram interesse em verificar os documentos que apresentamos para fundamentar nossa defesa”, comenta a empresária.

Outro argumento dos circenses pela manutenção dos animais em espetáculos circenses é a segurança proporcionada pela atividade. O trágico acidente que vitimou o menor José Miguel da Fonseca, em 2000, em Pernambuco, vítima de ataque de um leão de um circo que se apresentava na cidade de Jaboatão, “é levianamente apresentado como algo frequente, que acontece com certa rotina ou que possa ser resolvido com a simples proibição da presença de animais nos espetáculos circenses”, afirma documento da UBCI entregue aos parlamentares.
“Para tirar uma foto, infelizmente, a criança foi estimulada a aproximar-se do animal. A criança em questão morreu por hemorragia causada pelas garras de um leão do Circo Vostok que estava preso na sua jaula em setor demarcado por placas como ‘proibido ao público’. Todos os leões do circo foram mortos, o Circo Vostok fechou suas portas e agora deputados querem acabar com o circo no Brasil. O que não se mostrou foi o resultado final do processo, onde o Vostok foi inocentado na Justiça”, continua o documento.

O presidente da entidade, Wlademir Spernega, do grupo Beto Carrero, lembra que levantamento da UBCI computou apenas 10 acidentes com mortes na relação entre humanos e animais de circo nos últimos 200 anos. “Quantas pessoas no mesmo período morreram por se chocarem com animais à beira das estradas? Quantas pessoas morreram em um único acidente criminoso, como o do Bateau Mouche? E nem por isso os deputados criaram leis contra a criação de gado nem a realização de viagens por barcos. Sem contar inúmeros acidentes de aviões”, sublinha o dirigente circense.

O relator chega a utilizar a expressão “exploração do sofrimento animal como forma de lazer”. “Isso é uma gravíssima ofensa aos artistas circenses, ao público e uma demonstração da mais completa ignorância sobre o assunto”, critica Wlademir, argumentando que a doma dos animais é feita com métodos que preservam os animais de qualquer tipo de sofrimento.

“Maus tratos foram submetidas as crianças tiradas das salas de aulas de uma escola de Brasília para assistir as ONGS falarem um monte de mentiras durante a votação do projeto de lei na Comissão de Educação e Cultura. As crianças foram obrigadas a ficar durante três horas ouvindo discursos de parlamentares, aos quais não tinham a menor ideia do que se tratava, com sede e passando calor. Será que os pais delas souberam que seus filhos serviram de massa de manobra das ONGs?”, diz a vice-presidente da UBCI. “Foi uma cena chocante, um ato de desespero das ONGS Proanima e WSPSA Brasil, que caracterizaram aquelas crianças, de 8 anos em média, com correntes no pescoço.”

Logo após a sessão, o Conselho Tutelar da Infância e Juventude, questionou as ONGS a respeito da participação das crianças. Segundo pesquisa do próprio site do deputado Antonio Biff, 90% eram a favor da permanência dos animais em circos. Já os circenses, confiantes em sua tradição de doma de animais, distribuíram folhetos e documentos aos parlamentares mostrando que a comunidade européia aprovou no Parlamento uma moção de apoio ao circo com animais. “Circo com animais sim, com regulamentação, como no primeiro mundo”, conclui Marlene.

A UBCI ainda informou aos parlamentares que 28 chimpanzés e 10 elefantes, entre outros animais apreendidos pelo IBAMA nos últimos meses, estão sendo mal cuidados pela instituição. É o caso do rinoceronte do Le Cirque, em Brasília, e da elefanta Madra, em Atibaia (SP). “Eles tiraram os animais do nosso convívio para matá-los?”, questiona Patrícia Amorim, do Le Cirque.

O circo constitui um dos bens do patrimônio cultural brasileiro, conforme o artigo 216 da Constituição Federal, e sua atividade fica assegurada em todo o território nacional. Para Marlene, a reivindicação feita desde o ano 2000 é somente pela legalização. “A UBCI está realizando um trabalho de informação aos deputados e acredita que só assim eles terão condições de decidir o destino do circo brasileiro”, acrescenta. Por isso, a decisão da entidade é continuar lutando para derrubar o projeto de lei na forma do substitutivo do deputado Antonio Biff, que segue abaixo:

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO AO

PROJETO DE LEI No 7.291, DE 2006 E APENSOS

Dispõe sobre o registro dos circos
perante o Poder Público Federal e o
emprego de animais da fauna silvestre
brasileira e exótica na atividade circense.
Autor: Senado Federal
Relator: Deputado Antônio Carlos Biffi

Na reunião deliberativa ordinária da Comissão de
Educação e Cultura, realizada em 03 de junho de 2009, foi discutido e
aprovado, com alterações, o parecer ao Projeto de Lei nº 7.291, de 2006,
do Senado Federal, que dispõe sobre o registro dos circos e sobre o uso
de animais em espetáculos circenses, e seus apensos:

- Projeto de Lei nº 2.875, de 2000, do Deputado
Paulo Lima;

- Projeto de Lei nº 2.913, de 2000, do Deputado
Wanderval Santos;

- Projeto de Lei nº 2.936, de 2000, do Deputado
Lincoln Portela;

- Projeto de Lei nº 2.957, de 2000, do Deputado
Pedro Corrêa;

- Projeto de Lei nº 2.965, de 2000, do Deputado
José Pimentel;

- Projeto de Lei nº 3.034, de 2000, do Deputado
Pompeo de Mattos;

- Projeto de Lei nº 3.040, de 2000, do Deputado
Eunício Oliveira;

- Projeto de Lei nº 3.041, de 2000, do Deputado
Fernando Gabeira;

- Projeto de Lei nº 3.389, de 2000, do Deputado
Alceste Almeida;

- Projeto de Lei nº 3.419, de 2000, do Deputado
Salatiel Carvalho;

- Projeto de Lei nº 4.450, de 2001, do Deputado
Marcos Rolim;

- Projeto de Lei nº 4.770, de 2001, do Deputado
Affonso Camargo;

- Projeto de Lei nº 5.752, de 2001, do Deputado
Celso Russomano;

- Projeto de Lei nº 12, de 2003, da Deputada Iara
Bernardi;

- Projeto de Lei nº 6.445, de 2005, da Deputada
Angela Guadagnin; e

- Projeto de Lei nº 933, de 2007, do Deputado
Augusto Carvalho.

Os projetos, sujeitos à apreciação do Plenário, foram
distribuídos, para análise do mérito, à Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, à Comissão de Educação e Cultura e à
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, cabendo também a
esta última a verificação da constitucionalidade e da juridicidade da
matéria.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável ofereceu parecer no sentido de rejeitar as iniciativas da
Câmara e aprovar o projeto do Senado na forma do Substitutivo oferecido
pelo Relator, Deputado Jorge Pinheiro, que proibia, no prazo de três anos,
o uso de qualquer animal em circos e espetáculos congêneres.

A Comissão de Educação e Cultura examinou as
iniciativas quanto ao mérito cultural e educacional.

Este Relator acatou o parecer da Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com algumas alterações. As
mudanças constituíram-se, essencialmente, em retirar do texto a definição
de circo constante do art. 2º, por entender que a lei deve acolher a arte
circense em todas as suas manifestações – já existentes e ainda por
existir – e não engessá-la em um conceito impreciso e limitador; em
substituir o termo “circo” por “atividade circense” no artigo que diz
respeito ao reconhecimento da manifestação como parte do patrimônio
cultural brasileiro, de modo que a lei possa privilegiar, dessa forma, a
expressão humana em detrimento da estrutura física que a comporta; em
eliminar a exigência de um registro junto ao órgão federal responsável
pela política cultural, por entender que, em vez de proteger os grupos
circenses, o dispositivo só criaria mais um trâmite burocrático para a sua
atuação; na retirada da expressão “espetáculos congêneres” de diversos
artigos do texto, para esclarecer que estão excluídos da proibição rodeios
e vaquejadas; e na ampliação do prazo do início da proibição de três para
seis anos, para que os circos tenham mais tempo para se reorganizar e se
preparar para o funcionamento sem animais. Foram realizadas, ainda,
algumas modificações na redação com vistas a tornar mais claras e exatas
as medidas propostas.

Durante a conturbada fase de discussão da matéria,
foram apresentadas posições favoráveis e contrárias ao parecer em
análise. Na reunião do dia 03 de junho, com o intuito de estabelecer um
consenso que permitisse a aprovação da matéria de maneira satisfatória
aos dois grupos de interesses antagônicos, foram acatadas por este
Relator duas propostas de modificação sugeridas pelos nobres pares desta
Comissão: a extensão do prazo de proibição do uso de animais em
circos de seis para oito anos (art. 3º, § 1º) e a substituição da
expressão “estabelecimentos estrangeiros com espetáculos
congêneres” por “estabelecimentos estrangeiros com espetáculos
circenses” (art. 3º, § 2º, II).

Dessa forma, apresentamos esta Complementação de
Voto ao Parecer do Projeto de Lei nº 7.291, de 2006, e apensos, de modo
que de nosso voto passe a constar a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei
nº 7.291, de 2006, com as duas alterações propostas.

Sala da Comissão, em 03 de junho de 2009.

Deputado Antônio Carlos Biffi
Relator

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO
PROJETO DE LEI No 7.291, DE 2006

Dispõe sobre a atividade circense e
sobre a utilização de animais em circos.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a atividade circense e sobre
a utilização de animais em circos.

Art. 2º A atividade circense constitui bem do patrimônio
cultural brasileiro, ficando o seu exercício assegurado em todo o território
nacional, inclusive na forma de espetáculo itinerante apresentado em
estruturas desmontáveis cobertas por lona.

Parágrafo único. O Poder Público estabelecerá
mecanismos de fomento e incentivo visando à sustentabilidade da atividade
circense no Brasil.

Art. 3º Fica proibida a utilização de animais nas atividades
circenses.

§ 1º Os circos em funcionamento em território nacional
terão prazo de 08 (oito) anos para dar destinação aos animais, conforme
previsto nesta Lei.

§ 2º Ficam imediatamente proibidos:

I - a importação de animais para utilização nas atividades
circenses;

II - o ingresso no País de circos e de estabelecimentos
estrangeiros com espetáculos circenses que possuam animais para a exibição
pública ou privada;

III - a aquisição no mercado interno de animais para a
exibição nas atividades circenses;

IV - a incorporação em atividades circenses de novos
animais para utilização em espetáculos;

V - a reprodução dos animais utilizados em atividades
circenses.

§ 3º Os animais atualmente mantidos por circos
brasileiros deverão ser destinados a zoológicos e mantenedores de fauna
exótica devidamente registrados no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis – Ibama ou a abrigos de animais domésticos.

§ 4º Até a destinação final dos animais, o(s)
proprietário(s) do circo ou, em caso de sua(s) morte(s), seu(s) herdeiro(s)
legal(is), será(ão) responsável(is) pelos custos financeiros decorrentes da
manutenção do(s) espécime(s) até que outra pessoa assuma essa
manutenção, por meio de Termo de Transferência de Guarda firmado em
cartório.

Art. 4º Todos os animais utilizados em atividades
circenses deverão ser cadastrados pelo(s) seus proprietários ou
representante(s) legal(is) no órgão federal competente, no prazo de 90
(noventa) dias após a data de publicação desta Lei.

§ 1º No ato do cadastramento deverão ser apresentados
os documentos comprobatórios da origem dos animais, independentemente de
outros documentos a serem exigidos.

§ 2º O cadastro deverá ser atualizado anualmente,
devendo o responsável pelos animais comunicar baixas por transferência,
exportação ou morte.

§ 3º No caso de morte de espécime(s), o proprietário ou
seu representante legal deverá, obrigatoriamente, encaminhar ao órgão federal
competente laudo de necropsia atestado por médico veterinário legalmente
habilitado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ocorrência do óbito.

§ 4º Os animais que nascerem em virtude de gestações
ocorridas durante o período de que trata o art. 3º deverão ser identificados
individualmente pelos seus responsáveis e cadastrados no órgão federal
competente, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data do nascimento, com a
devida indicação de seus progenitores.

Art. 5º Findo o prazo de que trata o art. 3º, fica proibida a
permanência de qualquer animal em circos para utilização em atividades
circenses.

§ 1º Excetuam-se os concursos, competições e exibições
de raças domésticas regulamentados por suas respectivas associações de
criadores.

§ 2º Excetuam-se, também, os animais domésticos
mantidos pelos estabelecimentos circenses como animais de estimação desde
que não incorram em práticas de maus-tratos previstas em Lei específica.

Art. 6º A exportação de animais selvagens exóticos
provenientes dos circos ou estabelecimentos similares poderá ser efetuada
somente com parecer técnico favorável e licença expedida na forma da lei pelo
órgão competente.

Parágrafo único. Fica proibida a exportação de animais
para outros circos ou estabelecimentos similares.

Art. 7º Os circos serão responsabilizados civil e
criminalmente por danos e acidentes causados pelos animais a terceiros, aos
seus funcionários ou ao patrimônio público ou privado.

Art. 8º Aqueles que praticarem atos de abuso, maustratos
ou crueldade contra os animais serão punidos conforme previsto na Lei
nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro
de 1999.

Art. 9º Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, as
infrações a esta Lei serão punidas com multa por cada espécime em situação
irregular e interdição imediata do espetáculo e do estabelecimento enquanto
perdurar a irregularidade.

Art. 10. O descumprimento do determinado nesta lei, sem
prejuízo das demais sanções, sujeita o responsável legal pelo circo e o infrator:
Pena – embargo da atividade, detenção, de seis meses a
um ano, e multa.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.

Sala da Comissão, em 03 de junho de 2009.

Deputado Antônio Carlos Biffi
Relator